Edição Nº 1509

Publicado em Categorias: Atos Oficiais, Contas Públicas, Licitações e Contratos

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  • ATOS OFICIAIS
    • LEI (Nº 722/2024)
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    • DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 80/2024)
    • DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 81/2024)
    • DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 82/2024)

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    • AVISO DE CONVOCAÇÃO (APRESENTAÇÃO DE COTAÇÕES 2024)